O Regime Geral de Proteção dos Denunciantes de Infrações previsto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas singulares que denunciem violações do direito da União, estabelece os procedimentos de admissibilidade aplicáveis às comunicações de infrações baseadas em situações que ocorrem direta ou indiretamente no exercício da atividade profissional, bem como as respetivas medidas de proteção dos denunciantes.

Na CEP II – Correos Express Portugal, S.A. (“Correos Express Portugal”), valorizamos a transparência, a ética e a integridade em todas as nossas operações. Para garantir um ambiente seguro e justo para todos, criámos este espaço, através do qual pode fazer-nos chegar a sua comunicação de qualquer comportamento inadequado, fraude, assédio, discriminação ou outras práticas que violadoras dos princípios de boa-fé e legalidade.

Como Funciona:

• Confidencialidade Garantida: Todas as denúncias são tratadas com a máxima confidencialidade. Pode optar por fazer uma denúncia anónima, se preferir. A identidade do denunciante será protegida, salvo consentimento expresso, obrigação legal ou ordem judicial. Este compromisso de confidencialidade é assegurado pela nossa equipa de advogados externos, que gerem o Canal de Denúncia de forma sigilosa, imparcial e sem conflitos de interesse.
• Processo Justo e Imparcial: Cada denúncia será cuidadosamente analisada por uma equipa dedicada, garantindo um processo justo e imparcial. Esta equipa é responsável por encaminhar as denúncias recebidas para a Correos Express Portugal e por efetuar as comunicações com os denunciantes e outras entidades relacionadas.

O canal de Denúncia garante a confidencialidade, imparcialidade, segurança e rigor na análise e tratamento das denúncias de infrações recebidas.

O Que Denunciar:

• Fraude ou corrupção
• Assédio ou discriminação
• Violação de legislação aplicável e políticas internas
• Qualquer comportamento que comprometa a integridade da empresa e a legalidade dos processos.

Informamos que os temas relacionados com a gestão de recursos humanos que não visem matérias que possam gerar ações judiciais ou disciplinares não deverão ser comunicados por este canal.

O seu Papel é Importante:

Ao relatar qualquer irregularidade, está a ajudar a manter um ambiente de trabalho seguro e ético para todos. A Correos Express Portugal assegura que os denunciantes não sofrerão retaliações e que todas as denúncias serão tratadas com a seriedade e confidencialidade necessárias.

Os denunciantes beneficiam da proteção relativamente à sua identidade quando preencham as seguintes condições cumulativas:

a) Agirem de boa fé;

b) Têm motivos sérios para acreditar que a informação é verdadeira no momento da denúncia;

c) A informação que reportam diz respeito a uma violação que é considerada infração para os presentes efeitos; e

d) Efetuam a denuncia através do canal de denúncia adequado.

Como Fazer uma Denúncia:

• Através do envio do envio de um email para canaldedenuncias@correosexpress.com;
• Oralmente, através do envio de um pedido de denúncia efetuado para o presente canal

Para mais detalhes sobre os seus direitos e as medidas de proteção disponíveis, consulte a nossa Política de Proteção de Denunciantes de Infrações (Whistleblowing), disponível aqui. Esta política está em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937 e a Lei n.º 93/2021, garantindo um elevado nível de proteção para todos os denunciantes.

Obrigado por contribuir para um ambiente mais seguro e transparente.