Aviso legal

O presente aviso legal estabelece as condições de utilização do sítio Web que a CEP II – Correos Express Portugal, S.A. , com sede na Rua Santo Ovidio 21, Folgosa, Maia (4425-390), Pessoa Coletiva número 504 134 507, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, disponibiliza aos utilizadores da Internet.

Aceitação:

A utilização e o acesso ao sítio Web da Correos Express implica que reconhece a sua aceitação, sem qualquer limitação, de todas as condições contidas neste Aviso Legal. Se não estiver de acordo com as seguintes condições, não deverá aceder ou utilizar os serviços disponibilizados nesta página Web.

A utilização de determinados serviços do sítio Web está sujeita a condições particulares que podem completar ou modificar estas condições, pelo que o utilizador deverá ler atentamente as mencionadas condições específicas. As condições gerais aqui descritas, assim como as condições particulares relativas aos serviços a que o utilizador pode aceder através da utilização do sítio Web, têm caráter contratual entre as partes, sendo, portanto, de cumprimento obrigatório para as mesmas.

Alterações:

A Correos Express pode alterar em qualquer momento e sem aviso prévio a configuração da página Web, as informações nela contidas, assim como as cláusulas contempladas nestas condições e nas condições particulares dos serviços. Os utilizadores obrigam-se a ler atentamente a informação e as condições previamente expostas, sempre que utilizarem a página Web.

Registo e contratação de serviços:

Em geral, o acesso às utilidades do sítio Web não requer subscrição prévia ou registo por parte do utilizador. Contudo, o acesso a qualquer um dos serviços oferecidos através do sítio Web pode estar sujeito ao preenchimento prévio do formulário de subscrição. Neste sentido, o usuário garante a autenticidade e veracidade de todos os dados que proporcione ao preencher o formulário de registo. O utilizador compromete-se e responsabiliza-se a manter toda a informação proporcionada, para que a mesma corresponda sempre à sua situação real.

Para realizar a contratação através da Internet é necessário completar todos os passos estabelecidos no sítio Web, considerando-se concluída a contratação no momento em que sejam aceites as condições e, se for o caso, após realizado o respetivo pagamento. Uma vez terminada a contratação, remeter-se-á para o endereço de correio eletrónico facultado um comprovativo da operação realizada.

As tarifas incluídas no sítio Web referem-se a tarifas com ou sem impostos incluídos.

Formas de pagamento. O pagamento do serviço contratado pode realizar-se com cartão de débito ou de crédito, ou ainda em numerário no momento da recolha da mercadoria.

Áreas restritas para clientes com identificador de utilizador e senha:

Na página web existem determinadas áreas restritas para clientes, às quais se acede através de um identificador de utilizador e uma senha. Os utilizadores aos quais a CEP II – Correos Express Portugal, S.A. não tenha atribuído o identificador de utilizador e a respetiva senha, não deverão tentar aceder às áreas mencionadas.

Acesso à área de seguimento e informação de envios:

Esta parte da página Web proporciona aos nossos clientes sem identificador de utilizador e sem senha, a informação sobre o estado das suas expedições, à qual poderão aceder através do número de referência dos seus envios. Esta função só pode ser utilizada pelos remetentes ou destinatários do envio, cujo seguimento desejam consultar através desta funcionalidade, sendo estritamente proibido o acesso por parte de pessoas não autorizadas, de acordo com o estabelecido nas presentes condições.

Condições de utilização:

O utilizador compromete-se a utilizar as utilidades e/ou os serviços disponibilizados pela CEP II – Correos Express Portugal, S.A. através do sítio Web www.correosexpress.com de acordo com os termos estabelecidos na Lei, neste Aviso legal, nas condições particulares publicadas para determinados serviços e outros avisos e instruções que lhe foram comunicados, bem como em conformidade com a moral e os bons costumes geralmente aceites e com a ordem pública.

Toda as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer classe que aparecem no sítio Web e que identifiquem a Correos Express, são propriedade desta Sociedade. Além disso, os direitos de exploração de propriedade intelectual sobre os conteúdos do sítio Web correspondem à Correos Express tal como consta no copyright, pelo que não poderão ser utilizados pelo utilizador para além do imprescindível para aceder às utilidades e serviços disponibilizados através do sítio Web, salvo com autorização expressa da

O utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, realizar atos de comunicação pública, transformar ou alterar os conteúdos do sítio Web, incluindo marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, salvo que possua autorização do titular dos direitos, ou a suprimir, manipular ou, de qualquer forma, alterar o copyright e outros dados identificativos da reserva de direitos.

O utilizador deve abster-se de obter os conteúdos através de mecanismos distintos daqueles que, dado o caso, lhe tenham sido disponibilizados ou, em geral, dos utilizados habitualmente na Internet, sempre que estes últimos não impliquem um risco de dano ou de inutilização do sítio Web e/ou dos seus conteúdos.

Para aceder à informação contida no sítio Web e utilizar os serviços disponibilizados, os menores de idade devem obter previamente a autorização dos pais, tutores ou representantes legais.

A responsabilidade na determinação dos conteúdos e dos serviços a que acedem os menores de idade corresponde às pessoas a cujo cargo se encontram. Dado que através da Internet é possível aceder a conteúdos inapropriados para menores, os utilizadores são informados sobre a existência de programas informáticos que permitem limitar ou controlar os conteúdos a que os menores podem aceder.

Para a resolução da gestão de incidências, reclamações e indemnizações relativas à prestação dos Serviços contratados, deverá contactar a Correos Express através do seguinte canal de comunicação:

• www.correosexpress.pt

Exclusão de responsabilidades e limite de garantias:

Os dados, textos, informações, Cadernos de Encargos, gráficos ou vínculos publicados no sítio Web www.correosexpress.pt são recompilados para efeitos meramente informativos para todas as pessoas interessadas nos mesmos, sem que o seu acesso gere qualquer relação comercial, contratual ou profissional entre os utilizadores e a Correos. No caso de discrepância entre a informação contida no sítio Web e a contida em papel, prevalecerá esta última. Adverte-se o utilizador que, antes de realizar qualquer ação decorrente do conteúdo do sítio Web, deverá verificar a informação obtida contactando o departamento de Apoio ao Cliente.

O anteriormente exposto, salvo os serviços cuja contratação é disponibilizada através do sítio Web e do respetivo acesso, está sujeito às condições particulares publicadas pela Correos Express e aceites pelo utilizador.

A Correos Express exclui, com toda a extensão permitida pela ordem jurídica, qualquer responsabilidade por danos e prejuízos ocorridos ou que possam ocorrer no futuro, decorrentes de defeitos técnicos, independentemente da sua natureza, derivados da utilização da informação e das matérias contidas no sítio Web. As ligações e o hipertexto que, dado o caso, permitam o acesso através do sítio Web a prestações e serviços oferecidos por terceiros, não pertencem nem se encontram sob o controlo da Correos Express, pelo que esta Sociedade não se responsabiliza pela informação contida nos mesmos ou de quaisquer efeitos que possam resultar dessa informação.

A Correos Express não se responsabiliza pelo incumprimento de qualquer norma aplicável cometido pelo utilizador ao aceder ao sítio Web e/ou à utilização das informações contidas na mesma. Também não assume qualquer responsabilidade pelo uso ilegítimo que terceiras pessoas possam realizar dos nomes de marca, nomes de produto, marcas comerciais registadas ou não, que não sendo propriedade da Correos Express apareçam no sítio Web.

A Correos Express não garante a continuidade do funcionamento e a disponibilidade do sítio Web, contudo, e na medida do possível, advertirá sobre as eventuais interrupções das quais tenha conhecimento prévio.

A Correos Express não controla nem garante a ausência de vírus ou de qualquer outro elemento nos serviços prestados por terceiros aos quais aceda o utilizador através do sítio Web, que possam produzir falhas ou alterações no seu software ou hardware, documentos e ficheiros armazenados no seu sistema informático.

Responsabilidade do utilizador:

O utilizador deverá indemnizar a CEP II – Correos Express Portugal, S.A. aos seus empregados, fornecedores, etc., de quaisquer danos e prejuízos que, de forma direta ou indireta, possam decorrer do incumprimento por parte do utilizador da Lei, das presentes condições de utilização e das condições particulares.

Aceitação das condições gerais:

A aceitação das presentes condições é uma condição prévia e indispensável para poder beneficiar dos serviços contidos na página Web.

O acesso à página Web implica a aceitação prévia e voluntária das presentes condições.

Proteção de dados de caráter pessoal:

A navegação através da nossa página Web não requer o seu registo prévio. Contudo, quando visita a nossa página Web, os nossos servidores Web armazenam, de forma standard, informação como o endereço IP e o domínio a partir do qual se obtém o acesso, a data e hora da visita, etc. Por outro lado, determinadas funcionalidades da nossa página Web exigem que se proporcione informação adicional através do respetivo formulário (p.ex., o seu nome completo, endereço postal ou eletrónico de contacto, telefone...). A Correos Express procederá ao tratamento dos seus dados de caráter pessoal de acordo com as condições publicadas na Política de Privacidade Web e, dado o caso com a Política de Proteção de Dados aplicável aos diferentes serviços solicitados.

Legislação e jurisdição:

O conteúdo da página Web reger-se-á pelo regulamentado nas presentes condições de utilização e nas condições particulares, pela legislação portuguesa, pela jurisdição, pelos Julgados e Tribunais competentes em Portugal.