Política de Prote��o de dados

1. Responsável do tratamento:

O responsável do tratamento é a CEP II – Correos Express Portugal, S.A., com sede na Rua Santo Ovidio 21, Folgosa, Maia (4425-390), Pessoa Coletiva n�mero 504 134 507, registada na Conservat�ria do Registo Comercial sob o mesmo n�mero.

 

No que diz respeito aos dados do destinat�rio, a Correos Express atuar�:

 

   i. Na qualidade de subcontratante, se os seus dados tiverem sido fornecidos pelo remetente ( pessoas singulares ou coletivas ) abrangidas pela legisla��o em mat�ria de prote��o de dados;

   ii. Na qualidade de respons�vel pelo tratamento, se os seus dados tiverem sido fornecidos por uma pessoa n�o sujeita � legisla��o em mat�ria de prote��o de dados.

 

Para garantir a gest�o adequada do referido tratamento, a Correos Express disp�e de um Delegado de Prote��o de Dados (DPD ou DPO), o qual poder� contactar para qualquer assunto que necessite relacionado com os mesmos, atrav�s do seguinte endere�o de correio eletr�nico: protecaodados@correosexpress.com

2. Finalidade do tratamento e legitimidade:

O objetivo do tratamento dos seus dados é o seguinte:

 

A. Presta��o do servi�o

 

Os seus dados ser�o tratados para: (i) tramitar o seu registo como utilizador/cliente; (ii) prestar o servi�o de transporte solicitado, de acordo com as suas Condi��es Particulares; (iii) tramitar e responder �s suas dúvidas, consultas ou reclama��es.

Por seu lado, os dados do destinat�rio s�o tratados para efeitos de realiza��o da entrega e, nos casos em que o remetente o exija, que comprovam a sua rece��o mediante:

 

• O registro do nome e sobrenomes do recetor do envio e informa��o de seu CC junto � sua assinatura seja em suporte papel ou atrav�s dos nossos PDAS o que inclui, junto � imagem da assinatura, informa��o sobre determinados tra�os (velocidade de tra��o, press�o...) que a identificam de forma inequ�voca. Em qualquer caso, o destinat�rio pode solicitar a assinatura em papel.
• Al�m disso, a pedido do expedidor, obter uma c�pia do seu bilhete de identidade e verificar a aus�ncia de ind�cios de falsifica��o. Compete ao expedidor avaliar se essa valida��o � proporcionada e necess�ria.

 

A Correos Express n�o � respons�vel pela falta de acredita��o da identidade do destinat�rio se este se recusar a facilitar a verifica��o dos seus dados de identidade e, se for caso disso, os que atestam a sua capacidade de representa��o do destinat�rio. Se o recetor da mercadoria e/ou destinat�rio tiver alguma queixa ou reclama��o a este respeito, dever� dirigir-se diretamente ao destinat�rio.

Para a gest�o do processo de entrega, sempre que o expedidor tenha fornecido o n�mero de telefone e/ou o endere�o de correio eletr�nico do destinat�rio, a Correos Express utilizar� estes para contactar o destinat�rio e gerir a entrega como: por exemplo, inform�-lo sobre o dia e a hora aproximados de entrega ou tratar de incidentes relacionados com a mesma (atrasos, aus�ncias de entrega). O expedidor declara expressamente, e garante � Correos Express, que estes dados lhe foram fornecidos pelo destinat�rio e que tem o seu consentimento inequ�voco para os utilizar com as finalidades acima mencionadas.

 

B. Cumprir as obriga��es legais

 

No cumprimento destas obriga��es, a Correos Express poderá transmitir os seus dados �s Administra��es Públicas e aos tribunais, sempre que essa informa��o seja solicitada segundo os processos legais estabelecidos.

 

C. Informa��o estatística e inquéritos de satisfa��o

 

A Correos Express tem interesse legítimo em conhecer a opini�o dos seus clientes, relativamente aos seus produtos e servi�os, assim como aos seus hábitos de consumo (por ex.: a frequ�ncia/recorr�ncia da contrata��o dos diferentes servi�os), com o fim de poder oferecer produtos e servi�os mais ajustados �s suas necessidades e melhorar os produtos e servi�os atuais, assim como o seu processo de contrata��o.

 

Para alcan�ar o objetivo acima exposto, a Correos Express poderá tratar os seus dados e:

 

• Realizar inquéritos de satisfa��o, sejam por via telefónica ou através de meios eletrónicos, mesmo quando já n�o for cliente; neste último caso, para conhecer os motivos da sua cessa��o. Se durante o inquérito de satisfa��o o cliente expressar a sua opini�o sobre os produtos e servi�os de alguma das empresas do Grupo Correos, o resultado do inquérito e os dados identificativos do participante poder�o ser transmitidos � empresa do Grupo Correos cujos servi�os se avaliam.

• Proceder � sua anonimiza��o para que n�o se possa tornar a vincular a informa��o dos seus hábitos de consumo � sua pessoa e, a seguir, realizar estudos estatísticos e econométricos (por ex.: conhecer o ciclo de vida do cliente e/ou identificar modelos de propens�o ao abandono).

3. Tipo de dados tratados:

Para os fins expostos no ponto anterior, submete-se a tratamento um conjunto de dados de caráter pessoal que podemos dividir nas seguintes fontes e categorias:

 

A. Dados proporcionados diretamente pelo cliente:

 

No momento do registo e/ou no próprio pedido do servi�o, através do preenchimento dos formulários disponibilizados para esse efeito.

 

O cliente garante que os dados proporcionados � Correos Express para a presta��o dos servi�os solicitados s�o verídicos e correspondem � situa��o real, e que comunicará qualquer altera��o que afete os mesmos. Por conseguinte, o cliente responderá perante a Correos Express e face a terceiros de quaisquer danos ou prejuízos ocasionados pelo incumprimento das obriga��es assumidas nesta cláusula.

 

B. Dados recolhidos de forma indireta:

 

Todos os dados que, no caso de ter prestado o seu consentimento, a Correos Express recolhe da tipologia das fontes externas enumerada na finalidade 2.

 

C. Dados decorrentes da própria presta��o do servi�o:

 

Incluem informa��o como o histórico de produtos e servi�os contratados e respetivas características, reclama��es ou pedidos de informa��o.

4. Prazo de conserva��o dos dados:

Os seus dados pessoais ser�o conservados enquanto forem necessários para o desenvolvimento da rela��o contratual. Decorrido este período, os dados ser�o suprimidos de acordo com o disposto na norma de prote��o de dados, o que implica o seu bloqueio, ficando apenas disponíveis a pedido de Juízes e tribunais, do Ministério Público ou das respetivas Administra��es Públicas durante o prazo de prescri��o das a��es que se possam derivar, sendo eliminados posteriormente. Os prazos de prescri��o variam em fun��o do tipo de servi�o; a título exemplificativo e com caráter geral, o prazo de prescri��o da maioria das a��es civis pessoais é de 5 anos.

5. Os seus direitos:

A nossa norma sobre prote��o de dados outorga-lhe uma série de direitos relativos ao tratamento de dados que envolvem os nossos servi�os, os quais resumimos a seguir:

 

• Direito de acesso: conhecer qual o tipo de dados que estamos a tratar, assim como as características do tratamento que estamos a realizar.

• Direito de retifica��o: poder solicitar a altera��o dos seus dados, caso os mesmos n�o sejam exatos ou verídicos.

• Direito de portabilidade: poder obter uma cópia num formato interoperável dos dados que est�o a ser tratados.

• Direito � limita��o do tratamento nos casos contemplados na Lei.

• Direito de supress�o: solicitar a supress�o dos seus dados quando o tratamento já n�o seja necessário.

• Direito de oposi��o: solicitar a cessa��o do envio de comunica��es comerciais nos termos acima indicados.

• Direito a revogar o consentimento prestado.

 

Poderá exercer os seus direitos através de alguns dos seguintes canais, indicando o direito a exercer, anexando cópia do Documento Nacional de Identidade ou de um documento equivalente, além de qualquer outra documenta��o que considerar oportuna:

 

• a) Endere�o Postal � aten��o do Respons�vel de Seguran�a Inform�tica: Rua Santo Ovidio 21, 4425-390 Folgosa, Maia (Portugal).
• b) Correio Eletr�nico: protecaodados@correosexpress.com

 

Na página Web da CNPD (Comiss�o Nacional de Prote��o de Dados) -https://www.cnpd.pt/pode aceder a um série de modelos que o/a ajudar�o a exercer os seus direitos. Além disso, informamos que tem direito a interpor uma reclama��o junto da autoridade de controlo (em Portugal, a CNPD), caso considerar que os seus direitos foram infringidos.

6. Acesso a dados de terceiros:

Para a presta��o de determinados servi�os pode ser necessário que nos proporcione os dados pessoais e de contacto de terceiras pessoas, como por ex.: o nome completo, o endere�o postal, o endere�o de correio eletrónico, o telefone de contacto e outros dados ou meios equivalentes de contacto do destinatário de uma comunica��o ou envio.

 

A Correos Express tratará exclusivamente esses dados para proceder � entrega da comunica��o ou do envio. Além disso, visando uma melhor presta��o do servi�o, poderá utilizar-se o número de telefone ou o endere�o de correio eletrónico para informar o destinatário relativamente �s datas previstas de entrega e tratar qualquer incid�ncia que possa afetar a mesma.

 

Neste sentido, o cliente garante a veracidade e a atualiza��o dos dados do destinatário e, dado o caso, assegura ter cumprido todas as obriga��es que, em matéria de prote��o de dados, lhe sejam atribuíveis, tendo obtido o consentimento do destinatário para que a Correos Express proceda ao tratamento exposto nos parágrafos anteriores, caso esse consentimento seja necessário.

 

Por seu lado, caso o utilizador seja uma empresa ou um profissional que autoriza a Correos Express a aceder aos dados de caráter pessoal, sob a sua responsabilidade, para a presta��o de algum dos nossos servi�os, a Correos Express compromete-se a cumprir todas as obriga��es inerentes � sua posi��o como encarregado do tratamento e, neste sentido:

 

• Acederá e tratará os dados a que tenha acesso, de acordo com as suas instru��es, e n�o os utilizará para fins distintos da presta��o do servi�o. Para esse fim, poderá contar com os servi�os de outros terceiros (subencarregados), caso seja necessário para a presta��o do servi�o e das opera��es contempladas no contrato e/ou para a sua conserva��o e sempre que (i) o novo encarregado se submeta �s mesmas condi��es (instru��es, obriga��es, medidas de seguran�a,...) e com os mesmo requisitos formais daquele, no que respeita ao adequado tratamento dos dados pessoais e � garantia dos direitos das pessoas envolvidas; (ii) a Correos Express, a pedido expresso, lhe disponibilize uma lista com a identifica��o dos servi�os subencarregados e a identidade dos subencarregados; (iii) no caso de incumprimento por parte do subencarregado, a Correos Express continue a ser plenamente responsável.

• Implementará as medidas de seguran�a legais, técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de seguran�a adequado ao risco, de acordo com o exposto no art. 32 do RGPD e, a seu pedido, informá-lo-á sobre a metodologia de análise de risco utilizada.

• Após o cumprimento da presta��o contratual, destruirá ou devolverá os dados tratados, assim como quaisquer suportes ou documentos onde constem os dados objeto do tratamento, sem prejuízo da possibilidade de conservar estes dados, devidamente bloqueados, nos termos previstos pela nossa norma sobre prote��o de dados.

• Assegurará o cumprimento das restantes obriga��es contempladas na norma relativa � prote��o de dados.

 

7. Gloss�rio RGPD

• RGPD: Regulamento Geral de Prote��o de Dados

• Dados Pessoais: Qualquer informa��o, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identific�vel (�titular dos dados�); � considerada identific�vel a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por refer�ncia a um identificador como o nome, n�mero de identifica��o ou a um ou mais elementos espec�ficos da sua identidade f�sica, fisiol�gica, mental, econ�mica, cultural ou social.

• Tratamento de Dados Pessoais (tratamento): Qualquer opera��o ou conjunto de opera��es efetuados sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organiza��o, a conserva��o, a adapta��o ou altera��o, a recupera��o, a consulta, a utiliza��o, a divulga��o por transmiss�o, por difus�o ou por qualquer outra forma de disponibiliza��o, a compara��o ou interconex�o, bem como a limita��o, apagamento ou destrui��o.

• Respons�vel pelo tratamento de dados pessoais (data controller): A pessoa singular ou coletiva, a autoridade p�blica, a ag�ncia ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

• Subcontratante ou subcontratado (data processor): A pessoa singular ou coletiva, a autoridade p�blica, a ag�ncia ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do respons�vel pelo tratamento destes.

• Terceiro: Pessoa singular ou coletiva, autoridade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo que, n�o sendo o titular de dados, o respons�vel pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade direta do respons�vel pelo tratamento ou do subcontratante, esteja autorizado a tratar os dados.

• Destinat�rio: A pessoa singular ou coletiva, a autoridade p�blica, a ag�ncia ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou n�o de um terceiro.

• Consentimento do Titular dos Dados: Qualquer manifesta��o de vontade, livre, espec�fica, informada e explicita, nos termos da qual o titular dos dados aceita, mediante declara��o ou ato positivo inequ�voco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento.

• Privacy by design (privacidade desde a conce��o): Significa levar o risco de privacidade em conta em todo o processo de conce��o de um novo produto ou servi�o, em vez de considerar as quest�es de privacidade apenas posteriormente. Tal significa avaliar cuidadosamente e implementar medidas e procedimentos t�cnicos e organizacionais adequados desde o in�cio para garantir que o tratamento est� em conformidade com o RGPD e protege os direitos dos titulares dos dados em causa.

• Privacy by default (privacidade por defeito): Significa assegurar que s�o colocados em pr�tica, dentro de uma organiza��o, mecanismos para garantir que, por defeito, apenas ser� recolhida, utilizada e conservada para cada tarefa, a quantidade necess�ria de dados pessoais. Esta obriga��o aplica-se � extens�o do seu tratamento, ao prazo de conserva��o e � sua acessibilidade. Estas medidas asseguram que os dados pessoais n�o sejam disponibilizados sem interven��o humana a um n�mero indeterminado de pessoas singulares.

• Limita��o do Tratamento: Inser��o de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.

• Data minimisation (minimiza��o dos dados): Significa que os dados pessoais recolhidos devem ser limitados ao que � necess�rio relativamente �s finalidades para as quais s�o tratados.