Política de Privacidade

Para a CEP II – Correos Express Portugal, S.A. é fundamental o respeito pela sua privacidade e pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante, “RGPD”) e a Lei de Execução do RGPD (doravante, “Lei n.º 58/2019, 8 de agosto”).

Pretendemos que tenha um conhecimento completo acerca do tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente, para que fim os utilizamos e quais os seus direitos. Para esses efeitos, desenvolvemos a presente Política de Privacidade a qual pretende fornecer-lhe as diretrizes sobre Proteção de Dados (doravante, “Política de Privacidade”), que regulam o tratamento de dados pessoais que é aplicado sempre que qualquer utilizador navegue na nossa página Web (www.correosexpress.pt), em qualquer dos seus subdomínios em cujo rodapé esteja indicada a presente Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade pode ser objeto de alterações para adaptações futuras que sejam impostas por Lei ou Jurisprudência. Em qualquer caso, o tratamento de dados do utilizador será regulado pela Política de Privacidade vigente no momento da navegação.

Quem será o responsável pelo tratamento dos seus dados e quais os seus contactos?:

CEP II – Correos Express Portugal, S.A., (doravante, "Correos Express Portugal"), com sede na Rua Santo Ovídio 21, Folgosa, Maia (4425-390), Pessoa Coletiva número 504 134 507, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número.

O responsável pelo tratamento poderá ser contactado para a mesma morada acima indicada ou para o e-mail protecaodados@correosexpress.com.

Qual a finalidade do tratamento dos seus dados e porquê?

Os dados pessoais do Utilizador são utilizados para as seguintes finalidades:

1. Permitir a navegação através da nossa página Web (e utilização dos serviços apresentados, nomeadamente, rastreio de encomendas).

2. Caso aceite a nossa Política de Cookies: analisar a sua navegação para otimizar a estrutura e o design da página Web (por ex.: ver que espaços da Web são mais visitados, qual é o tempo médio de permanência...) e realização de publicidade comportamental e/ou personalizada. Para mais informações acerca da utilização de cookies, por favor consulte a nossa Política de Cookies, acessível aqui. 

Utilização de formulários Web

No caso de serem disponibilizados formulários para preenchimento de dados na página Web nos quais sejam solicitados dados pessoais, estes serão tratados para tramitar o seu pedido. Contudo, antes da utilização desses  formulários Web, informá-lo-emos sobre o tratamento a efetuar aos seus dados, seguindo o previsto na presente Política de Privacidade, solicitando-lhe as autorizações consideradas necessárias.

Que dados pessoais serão tratados?

Trataremos os seus dados pessoais obtidos através da sua navegação pela nossa página Web, incluindo:

·        a) Dados facilitados de forma direta pelo Utilizador:

A navegação através da nossa página Web não requer o seu registo prévio. Contudo, quando visita a nossa página Web, os nossos servidores Web armazenam determinada informação, de forma standard, como o endereço IP e o domínio a partir do qual se obtém o acesso, a data e a hora da visita, etc.

Além disso, determinadas funcionalidades da nossa página Web requerem a facilitação de informação adicional através do correspondente formulário (por ex.: o seu nome completo, endereço postal ou eletrónico de contacto, telefone...).

Salvo que se indique expressamente o contrário, todos os campos que constam no formulário são obrigatórios, sendo que a falta de informação impedirá a tramitação do seu pedido.

 Note, no entanto, que para simples consulta do estado de um envio não é necessário o preenchimento de qualquer formulário nem é necessário efetuar qualquer registo.

·        b) Dados facilitados de forma indireta pelo Utilizador:

Ao longo da sua navegação, podem instalar-se no seu dispositivo vários cookies necessários, de acordo com o estabelecido na nossa Política de Cookies, acessível aqui.

Os seus dados são transmitidos a terceiros?

Por norma, não se prevê que os seus dados sejam transmitidos a outras pessoas distintas da Correos Express Portugal. Contudo, podem verificar-se as seguintes exceções:

• Para cumprir a Lei podemos ser obrigados a proporcionar os seus dados a terceiros, como Entidades Públicas (por ex.: a Polícia Judiciária) ou tribunais.
• Para poder prestar-lhe o melhor serviço na sua navegação através da nossa página Web e tramitar o seu pedido, é possível que tenhamos de comunicar os seus dados a outras empresas do Grupo Correos, focadas nos setores de transporte expresso, de valor acrescentado ao serviço postal, de logística, de marketing e de telecomunicação.

Qual a duração do tratamento dos seus dados pessoais?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

A título de exemplo, se ao término da relação contratual existirem litígios pendentes, os dados poderão ser conservados durante a sua tramitação processual, exclusivamente para esses fins, enquanto não seja proferida sentença transitada em julgado, em cuja data se procederá ao seu bloqueio e posterior eliminação.

Quais são os seus direitos?

O Utilizador poderá exercer os seguintes direitos relativos ao tratamento dos seus dados:

• a) Direito de acesso: se exercer este direito, poderá conhecer as categorias de dados que estamos a tratar; para que finalidades; as características do tratamento que estamos a realizar; se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível; as entidades que atuam em nome e por conta do responsável pelo tratamento; as entidades terceiras a quem os dados possam ser comunicados; o prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo; se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e/ou se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si; se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.
• b) Direito de retificação: se exercer este direito, poderá solicitar a retificação dos seus dados inexatos, desatualizados ou que não estejam de acordo com a verdade. Tem o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional.
• c) Direito à portabilidade dos dados: se exercer este direito, poderá obter uma cópia num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática dos dados que estejam a ser tratados.
• d) Direito à limitação do tratamento de dados: se exercer este direito, poderá limitar o tratamento dos seus dados, isto é, solicitar que, durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fique suspenso (“congelado”), não podendo, nomeadamente, os dados pessoais serem comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados, nos casos previstos na Lei. A título de exemplo, alguns destes casos previstos na Lei são: quando é contestada a exatidão dos dados; quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados quais os interesses legítimos prevalecentes; quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial; ou quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento)
• e) Direito de oposição: se exercer este direito, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, em particular, quando esteja em causa um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública; a prossecução de interesses legítimos do responsável ou de terceiro; ou uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis. A título de exemplo, poderá solicitar a cessação do envio de comunicações comerciais.
• f) Direito de apagamento: se exercer este direito, poderá solicitar a supressão dos seus dados uma vez que o tratamento já não seja necessário, isto é, quando os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo. Adicionalmente, pode ainda ser solicitado o apagamento dos dados quando retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento, ou quando os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal.
• g) Direito a revogar o consentimento prestado.

Poderá exercer os seus direitos através de alguns dos seguintes canais, indicando o direito a exercer, bem como, indicando código de cliente, nome, número de identificação fiscal, morada, endereço de e-mail ou número de telefone:

• a) Endereço Postal à atenção do Encarregado de Proteção de Dados, para a seguinte morada: Rua Santo Ovídio 21, 4425-390 Folgosa, Maia (Portugal).
• b) Correio Eletrónico: protecaodados@correosexpress.com

Na página Web da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante “CNPD”) https://www.cnpd.pt/ pode aceder a uma série de modelos que o/a ajudarão a exercer os seus direitos.

Além disso, informamos que tem direito a apresentar a sua reclamação junto da autoridade de controlo competente (em Portugal, a CNPD), caso considere que os seus direitos foram infringidos.

A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de modificações, pelo que se recomenda ao utilizador que a consulte com regularidade.