INFORMAÇÃO LEGAL DE CORREOS EXPRESS
Informação geral
O presente aviso legal estabelece as condições de utilização do sítio Web www.correosexpress.pt (doravante, “sítio Web”) que a CEP II – Correos Express Portugal, S.A., com sede na Rua Santo Ovidio 21, Folgosa, Maia (4425-390), Pessoa Coletiva número 504 134 507, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número (doravante “Correos Express”), disponibiliza aos seus utilizadores (doravante, “Utilizadores”).
O presente Aviso Legal visa regular de forma clara, completa e precisa a utilização do Site, reforçando a transparência das atividades prosseguidas no mesmo.
Os Utilizadores devem ler atentamente o presente Aviso Legal. Caso não concordem com os mesmos ou não os aceitem, deverão abandonar o sítio Web.
Obrigações dos Utilizadores
Os Utilizadores, na utilização do sítio Web, obrigam-se a:
Aceitação
A utilização e o acesso ao sítio Web da Correos Express implicam que reconhece a sua aceitação, sem qualquer limitação, de todas as condições contidas neste Aviso Legal. Se não estiver de acordo com as seguintes condições, não deverá aceder ou utilizar os serviços disponibilizados nesta página Web.
A utilização de determinados serviços do sítio Web está sujeita a condições particulares que podem completar ou modificar estas condições, pelo que o utilizador deverá ler atentamente as mencionadas condições específicas. As condições gerais aqui descritas, assim como as condições particulares relativas aos serviços a que o utilizador pode aceder através da utilização do sítio Web, têm caráter contratual entre as partes, sendo, portanto, de cumprimento obrigatório para as mesmas.
Alterações
A Correos Express pode alterar em qualquer momento e sem aviso prévio a configuração da página Web, as informações nela contidas, assim como as cláusulas contempladas nestas condições e nas condições particulares dos serviços, pelo que se aconselha a sua verificação regular. Os utilizadores obrigam-se a ler atentamente a informação e as condições previamente expostas, sempre que utilizarem a página Web.
Registo e contratação de serviços
Em geral, o acesso às utilidades do sítio Web não requer subscrição prévia ou registo por parte do utilizador. Contudo, o acesso a qualquer um dos serviços oferecidos através do sítio Web pode estar sujeito ao preenchimento prévio do formulário de subscrição. Neste sentido, o usuário garante a autenticidade e veracidade de todos os dados que proporcione ao preencher o formulário de registo. O utilizador compromete-se e responsabiliza-se a manter toda a informação proporcionada, para que a mesma corresponda sempre à sua situação real.
Para realizar a contratação através da Internet é necessário completar todos os passos estabelecidos no sítio Web, considerando-se concluída a contratação quando sejam aceites as condições e, se for o caso, após realizado o respetivo pagamento. Uma vez terminada a contratação, remeter-se-á para o endereço de correio eletrónico facultado um comprovativo da operação realizada.
As tarifas incluídas no sítio Web referem-se a tarifas com ou sem impostos incluídos.
Formas de pagamento. O pagamento do serviço contratado pode realizar-se com cartão de débito ou de crédito, ou ainda em numerário no momento da recolha da mercadoria.
Áreas restritas para clientes com identificador de utilizador e senha
Na página web existem determinadas áreas restritas para clientes, às quais se acede através de um identificador de utilizador e uma senha. Os utilizadores aos quais a CEP II – Correos Express Portugal, S.A. não tenha atribuído o identificador de utilizador e a respetiva senha, não deverão tentar aceder às áreas mencionadas.
Acesso à área de seguimento e informação de envios
Esta parte da página Web proporciona aos nossos clientes sem identificador de utilizador e sem senha, a informação sobre o estado das suas expedições, à qual poderão aceder através do número de referência dos seus envios. Esta função só pode ser utilizada pelos remetentes ou destinatários do envio, cujo seguimento desejam consultar através desta funcionalidade, sendo estritamente proibido o acesso por parte de pessoas não autorizadas, de acordo com o estabelecido nas presentes condições.
Transmissão de Informação e Mensagens
Qualquer mensagem ou conteúdo que os Utilizadores transmitam para ou através deste sítio Web será considerada como não confidencial e não reservada. Ao transmitir uma mensagem para este sítio Web, os Utilizadores concedem automaticamente à Correos Express uma licença gratuita, irrestrita, perpétua, irrevogável e não exclusiva para que a Correos Express use, reproduza, modifique, publique, edite, traduza, distribua, execute e/ou exiba tal mensagem separadamente e/ou como parte de outros conteúdos sob qualquer forma, media, ou tecnologia que seja atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida no futuro e ainda para poder vir a sub-licenciar tais direitos.
A Correos Express é livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer mensagem que os Utilizadores transmitam a este sítio Web seja para que propósito for incluindo, mas sem que isto constitua limitação, o desenvolvimento, fabrico e/ou comercialização de produtos, e que a Correos Express não terá de compensar os Utilizadores, nem de reconhecer os Utilizadores como contrapartida de tal uso.
Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar as utilidades e/ou os serviços disponibilizados pela CEP II – Correos Express Portugal, S.A. através do sítio Web de acordo com os termos estabelecidos na Lei, neste Aviso legal, nas condições particulares publicadas para determinados serviços e outros avisos e instruções que lhe foram comunicados, bem como em conformidade com a moral e os bons costumes geralmente aceites e com a ordem pública.
Toda as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer classe que aparecem no sítio Web e que identifiquem a Correos Express, são propriedade desta Sociedade. Além disso, os direitos de exploração de propriedade intelectual sobre os conteúdos do sítio Web correspondem à Correos Express tal como consta no copyright, pelo que não poderão ser utilizados pelo utilizador para além do imprescindível para aceder às utilidades e serviços disponibilizados através do sítio Web, salvo com autorização expressa da Correos Express. O conteúdo do sítio Web, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudios e vídeo, é de propriedade exclusiva da Correos Express, a menos que indicado diversamente. Não é permitido aos Utilizadores exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir e/ou de outro modo usar o material de propriedade da Correos Express para qualquer finalidade pública e/ou comercial, sem o prévio e expresso consentimento escrito da Correos Express.
O utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, realizar atos de comunicação pública, transformar ou alterar os conteúdos do sítio Web, incluindo marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, salvo que possua autorização do titular dos direitos, ou a suprimir, manipular ou, de qualquer forma, alterar o copyright e outros dados identificativos da reserva de direitos.
O utilizador deve abster-se de obter os conteúdos através de mecanismos distintos daqueles que, dado o caso, lhe tenham sido disponibilizados ou, em geral, dos utilizados habitualmente na Internet, sempre que estes últimos não impliquem um risco de dano ou de inutilização do sítio Web e/ou dos seus conteúdos.
Para aceder à informação contida no sítio Web e utilizar os serviços disponibilizados, os menores de idade devem obter previamente a autorização dos pais, tutores ou representantes legais.
A responsabilidade na determinação dos conteúdos e dos serviços a que acedem os menores de idade corresponde às pessoas a cujo cargo se encontram. Dado que através da Internet é possível aceder a conteúdos inapropriados para menores, os utilizadores são informados sobre a existência de programas informáticos que permitem limitar ou controlar os conteúdos a que os menores podem aceder.
Para a resolução da gestão de incidências, reclamações e indemnizações relativas à prestação dos Serviços contratados, deverá contactar a Correos Express através do Serviço de Apoio ao Cliente para o número 229 762 810 (chamada para a rede fixa nacional) ou através do endereço de email clientespt@correosexpress.com.
Exclusão de responsabilidades e limite de garantias
Os dados, textos, informações, Cadernos de Encargos, gráficos ou vínculos publicados no sítio Web www.correosexpress.pt são recompilados para efeitos meramente informativos para todas as pessoas interessadas nos mesmos, sem que o seu acesso gere qualquer relação comercial, contratual ou profissional entre os utilizadores e a Correos. No caso de discrepância entre a informação contida no sítio Web e a contida em papel, prevalecerá esta última. Adverte-se o utilizador que, antes de realizar qualquer ação decorrente do conteúdo do sítio Web, deverá verificar a informação obtida contactando o departamento de Apoio ao Cliente.
O anteriormente exposto, salvo os serviços cuja contratação é disponibilizada através do sítio Web e do respetivo acesso, está sujeito às condições particulares publicadas pela Correos Express e aceites pelo utilizador.
A Correos Express exclui, com toda a extensão permitida pela ordem jurídica, qualquer responsabilidade por danos e prejuízos ocorridos ou que possam ocorrer no futuro, decorrentes de defeitos técnicos, independentemente da sua natureza, derivados da utilização da informação e das matérias contidas no sítio Web. Nesse sentido, a utilização do sítio Web é da conta e risco exclusivo dos Utilizadores. O sítio Web e o seu conteúdo são fornecidos sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica. A Correos Express reserva-se o direito de restringir e/ou impedir a qualquer momento o acesso dos Utilizadores ao sítio Web, com ou sem notificação prévia. A Correos Express não assume qualquer responsabilidade por qualquer ação ou conteúdo transmitidos por ou entre os Utilizadores e/ou quaisquer terceiros dentro ou fora do sítio Web.
As ligações e o hipertexto que, dado o caso, permitam o acesso através do sítio Web a prestações e serviços oferecidos por terceiros, não pertencem nem se encontram sob o controlo da Correos Express, pelo que esta Sociedade não se responsabiliza pela informação contida nos mesmos ou de quaisquer efeitos que possam resultar dessa informação.
A Correos Express não se responsabiliza pelo incumprimento de qualquer norma aplicável cometido pelo utilizador ao aceder ao sítio Web e/ou à utilização das informações contidas na mesma. Também não assume qualquer responsabilidade pelo uso ilegítimo que terceiras pessoas possam realizar dos nomes de marca, nomes de produto, marcas comerciais registadas ou não, que não sendo propriedade da Correos Express apareçam no sítio Web.
A Correos Express não garante a continuidade do funcionamento e a disponibilidade do sítio Web, contudo, e na medida do possível, advertirá sobre as eventuais interrupções das quais tenha conhecimento prévio.
A Correos Express não controla nem garante a ausência de vírus ou de qualquer outro elemento nos serviços prestados por terceiros aos quais aceda o utilizador através do sítio Web, que possam produzir falhas ou alterações no seu software ou hardware, documentos e ficheiros armazenados no seu sistema informático.
Apesar dos esforços e das medidas técnicas e organizativas implementadas pela Correos Express, não é possível oferecer garantias de que o acesso ao sítio Web seja ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações, de que o sítio Web seja seguro e/ou isento de vírus ou de prejuízos para os Utilizadores.
A Correos Express poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do sítio Web, incluindo remoção de conteúdos, restrições ou limitações de acesso.
Responsabilidade do utilizador
O utilizador deverá indemnizar a CEP II – Correos Express Portugal, S.A. aos seus empregados, fornecedores, etc., de quaisquer danos e prejuízos que, de forma direta ou indireta, possam decorrer do incumprimento por parte do utilizador da Lei, das presentes condições de utilização e das condições particulares.
Aceitação das condições gerais
A aceitação das presentes condições é uma condição prévia e indispensável para poder beneficiar dos serviços contidos na página Web.
O acesso à página Web implica a aceitação prévia e voluntária das presentes condições.
Proteção de dados de caráter pessoal
A navegação através da nossa página Web não requer o seu registo prévio. Contudo, quando visita a nossa página Web, os nossos servidores Web armazenam, de forma standard, informação como o endereço IP e o domínio a partir do qual se obtém o acesso, a data e hora da visita, etc. Por outro lado, determinadas funcionalidades da nossa página Web exigem que se proporcione informação adicional através do respetivo formulário (p.ex., o seu nome completo, endereço postal ou eletrónico de contacto, telefone...). A Correos Express procederá ao tratamento dos seus dados de caráter pessoal de acordo com as condições publicadas na Política de Privacidade e, dado o caso com a Política de Proteção de Dados aplicável aos diferentes serviços solicitados.
Legislação e jurisdição
Se qualquer disposição do Aviso Legal for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições do Aviso Legal, que permanecerão em pleno vigor. Em caso de declaração de invalidade, O Aviso Legal deverá ser interpretado de forma a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista.
O conteúdo da página Web reger-se-á pelo regulamentado nas presentes condições de utilização e nas condições particulares, pela legislação portuguesa, pela jurisdição, pelos Julgados e Tribunais competentes em Portugal.